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Aviso Legal: Criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos mobiliários, para os efeitos do disposto no artigo 2º, V, da Instrução CVM nº 555/14, nos termos do Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN. Também não se confundem com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, nos termos do Comunicado nº 31.379, de 16 de novembro de 2017, do Banco Central.